Artigo 1 Aplicação
1.1 Nas presentes condições gerais, entende-se por:
- Assinatura: todo e qualquer acordo para (a utilização de) um serviço da Telefuture Nederland BV, segundo o qual os montantes devidos são cobrados periodicamente;
- Conteúdo: informação (digital), tal como texto, dados, imagens em movimento, estacionárias e gráficas, gravações de som e informações em qualquer forma, tais como jogos, publicidade e serviços similares;
- Consumidor: um cliente que não age para exercício de uma profissão ou ao serviço de uma empresa;
- Serviço: o serviço de telecomunicações móveis/MCB proporcionado pela Telefuture Nederland BV, que inclui a disponibilização de conteúdo, independentemente da sua forma;
- Cliente: o cliente (potencial) da Telefuture Nederland BV;
- Healthy Living: uma designação comercial da Telefuture Nederland BV;
- Afiliado: qualquer outro tipo de propaganda através da internet (móvel) ou qualquer outra via de comunicação (inclusive editoras e websites)
- Contrato: todo e qualquer acordo com base no qual a Telefuture Nederland BV. fornece (um ou mais) serviços;
- Telefuture Nederland BV: Telefuture Nederland BV, Spoorhaven 44-46, Berkel en Rodenrijs, Netherlands N° de registo: 24241933
- Cliente profissional: um cliente que intervém no exercício da sua profissão ou ao serviço de uma empresa.
1.2 As presentes condições gerais substituem todas e quaisquer condições gerais estabelecidas aquando da celebração de um contrato anterior.
1.3 As presentes condições gerais são aplicáveis a todas as ofertas e promoções online da Telefuture Nederland BV e a todos os contratos celebrados com a Telefuture Nederland BV
Artigo 2 Promoções, encomendas e contratos
2.1 Todas as promoções efetuadas pela Telefuture Nederland BV são opcionais. Todas a quaisquer encomendas e aceitações por parte do cliente são irrevogáveis.
2.2 Um contrato entre a Telefuture Nederland BV e o cliente é válido após fornecimento de todos os dados requisitados pela Telefuture Nederland BV e após a Healthy Living ter confirmado a encomenda através do número de telemóvel fornecido pelo cliente ou no ecrã do mesmo.
2.3 Toda e qualquer informação relevante relativa à Telefuture Nederland BV e aos serviços proporcionados pela mesma, bem como as presentes condições gerais, encontram-se disponíveis para consulta no site da Telefuture Nederland BV O cliente é responsável pelo armazenamento e impressão eventuais das presentes condições gerais, bem como pelo acesso à versão armazenada. A Telefuture Nederland BV não tem a obrigação de disponibilizar qualquer contrato eventualmente celebrado com o cliente.
2.4 O cliente é responsável pela veracidade e autenticidade dos dados e informações fornecidos à Telefuture Nederland BV no âmbito do contrato.
Artigo 3 Conformidade
3.1 Todas e quaisquer informações fornecidas pela Telefuture Nederland BV relativamente a prestações, características e afins, são aproximativas e não vinculativas.
3.2 Imagens, descrições, fotografias, catálogos, material de propaganda, ofertas e informações disponibilizadas no site internet da Telefuture Nederland BV, independentemente do formato, não são vinculativas.
Artigo 4 Regulamentação para Afiliados & Editoras
4.1. Os afiliados responsáveis pela promoção de um serviço da Telefuture Nederland BV deverão respeitar as condições mencionadas abaixo:
- a. Não colocar o(s) site(s) internet da Telefuture Nederland BV dentro de outras páginas com informação incorreta ou enganosa. As condições deverão estar sempre visíveis.
- b. Não coloque pop-ups e barras de ferramentas contendo informações incorretas e/ou enganosas nas nossas páginas de destino.
- c. Não utilize páginas e/ou banners enganosos, que contenham links para sites internet da Telefuture Nederland BV
4.2. Os afiliados responsabilizam-se pelo respeito das disposições das presentes condições gerais com boas práticas de negócio, comportando-se de forma ética na representação da Telefuture Nederland BV
4.3. Caso se constate o desrespeito destas regras e condições por parte de um afiliado, a colaboração será anulada o mais rapidamente possível, dentro de um prazo de 24 horas.
Artigo 5 Propriedade intelectual
5.1 O acesso a, a utilização e/ou levantamento do (conteúdo do) serviço por parte do cliente não resultam na transferência da propriedade intelectual para o cliente.
5.2 O cliente isenta a Telefuture Nederland BV de todas as responsabilidades e consequências provenientes de violações dos direitos de propriedade intelectual da Telefuture Nederland BV. ou de terceiros, decorrentes da utilização em violação dos presentes termos ou do contrato.
Artigo 6 Preços
6.1 O preço a pagar pelo cliente, bem como todas as eventuais despesas adicionais para envio, IVA e outros custos ou taxas, são indicados claramente no(s) site(s) internet da Telefuture Nederland BV
6.2 Os preços mencionados no(s) site(s) internet da Telefuture Nederland BV não são vinculativos e encontram-se sujeitos a modificações.
Artigo 7 Assinaturas, tarifários, pagamento
7.1 Todas as assinaturas têm uma duração ilimitada.
7.2 A qualquer momento, o cliente poderá rescindir o contrato através do envio de um e-mail para pt@hlv.mobi ou instruções para o efeito encontram-se indicadas no(s) nosso(s) site(s) internet. Em caso de rescisão, ambas as partes não são responsáveis pelo pagamento de qualquer compensação ou remuneração, para além do pagamento dos montantes em dívida no momento da rescisão.
7.3 O cliente irá efetuar o pagamento dos montantes em dívida ao fornecedor da rede móvel com a qual o mesmo tem um contrato de venda. As tarifas a serem cobradas serão aumentadas com IVA e outras taxas impostas pelo governo, salvo menção em contrário.
7.4 A Telefuture Nederland BV reserva-se o direito de modificar os seus tarifários unilateralmente.
7.5 Os dados retidos pela Telefuture Nederland BV são decisivos para a determinação dos montantes em dívida, a menos que o cliente possa demonstrar a incorreção dos mesmos.
7.6 As tarifas passam a ficar em dívida a partir do momento em que o contrato tiver sido celebrado.
7.7 O cliente fornece autorização de cobrança automática dos montantes em dívida para serviços da Telefuture Nederland BV ao seu fornecedor de telefonia móvel.
Artigo 8 Força maior
8.1 Se a Telefuture Nederland BV não conseguir cumprir as disposições do contrato devido a razões de força maior, a mesma reserva-se o direito de suspender a execução do contrato. Nesse caso, o cliente não tem direito a reembolso de despesas ou a indemnizações.
8.2 Por força maior entende-se também a não entrega ou atraso na entrega de bens ou serviços por terceiros, contratados pela Telefuture Nederland BV para o efeito.
Artigo 9 Período de avaliação
9.1 O tempo de avaliação determinado pelo artigo 7:46c capítulo 1 do código civil não é de aplicação para este serviço.
Artigo 10 Responsabilidade
10.1 A Telefuture Nederland BV não se responsabiliza por danos resultantes da celebração ou execução de um contrato ou a utilização de um serviço, salvo disposição em contrário no presente artigo.
10.2 A Telefuture Nederland BV é responsavel apenas por danos causados diratamente ao cliente - excluindo explicitamente os danos materiais - causados por uma falha atribuível à Telefuture Nederland BV- e por evento ou série de eventos relacionados - não ultrapassando o valor da fatura do serviço prestado.
10.3 Todas e quaisquer falhas nos serviços por parte de terceiros, por exemplo fornecedores de rede e serviços móveis, não são atribuíveis à Telefuture Nederland BV
10.4 A Telefuture Nederland BV não ùe responsável por danos para além dos mencionados no artigo 9.2 uit.
10.5 Toda e qualquer reivindicação à Telefuture Nederland BV expira passados 6 meses, exceto em caso de reconhecimento por parte da Telefuture Nederland BV
Artigo 11 Privacidade
11.1 A Telefuture Nederland BV respeita a privacidade do cliente. A Telefuture Nederland BV irá processar os dados pessoais do cliente de acordo com a declaração de privacidade disponível para consulta no site internet da Telefuture Nederland BV O cliente autoriza o processamento dos seus dados pessoais.
Artigo 12 Disposições finais
12.1 O efeito de qualquer convenção internacional sobre a venda de bens móveis corpóreos, cujo efeito pode ser excluído pelas partes, não é de aplicação e passa a ficar expressamente excluído. Mais especificamente fica excluída a aplicabilidade da Convenção de Viena para a Compra e Venda Internacional de Mercadorias 1980 (CISG 1980).
12.2 Se o cliente agir em nome de outrem, o mesmo será responsável perante a Telefuture Nederland BV como se fosse ele próprio cliente, sem prejuízo da responsabilidade da terceira parte.
12.3 Se uma das disposições dos presentes termos e condições for considerada nula ou inválida perante o cliente, será tomada em consideração outra disposição válida que seja de aplicação, e que se aproxime o mais possível da disposição inválida.
12.4 Todas e quaisquer disputas entre a Telefuture Nederland BV e o cliente deverá ser resolvidas pelo tribunal competente na Netherlands.
12.5 A lei Netherlands é aplicável a todos os contratos celebrados pela Telefuture Nederland BV .